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Precatórios e sequestros judiciais causam total desequilíbrio

Teresópolis, 20/04/2024 - Dívidas antigas, cobradas através de precatórios e sequestros judiciais sobre verbas municipais, vem causando desequilíbrio financeiro e prejudicam os investimentos da Prefeitura de Teresópolis.

Segundo a Prefeitura, o município enfrenta 'grandes desafios para dar continuidade à prestação dos serviços públicos à população e realizar os investimentos planejados pela gestão municipal'.

Segundo nota divulgada à imprensa pela assessoria de Comunicação municipal, um dos principais motivos que prejudicam seriamente o bom andamento dos projetos é o pagamento dos precatórios, que são dívidas não honradas em gestões anteriores, levadas à Justiça e agora com pagamento compulsório.

São valores milionários que foram se avolumando ao longo do tempo e comprometendo boa parte do orçamento, causando grave desequilíbrio nas finanças municipais. Teresópolis tem um estoque de dívidas de R$ 279.052.783,78 em um acumulado de décadas, valor que é atualizado pela taxa de juros Selic, hoje em 10,75%, mais juros de 1% ao mês, e que não para de aumentar.

Formação da dívida

O montante se refere a pendências com fornecedores, empenhos não pagos e demais condenações judiciais. Os sequestros judiciais constantes inviabilizam a execução de investimentos da gestão em saúde, educação e serviços públicos.

'O Município paga um preço muito alto por essas dívidas do passado, muitas deixadas de lado por décadas e que agora estão com a quitação dificultada. Esses valores astronômicos a pagar causam sério desequilíbrio financeiro nas contas municipais, situação que é agravada pela queda gradativa da arrecadação', explicou o Prefeito de Teresópolis, Vinicius Claussen.

Sequestros nas contas

O Prefeito frisou que, entre os últimos dias 29/02 e 04/03, o município sofreu sequestros, em suas contas de recursos próprios e vinculados, no montante de R$ 2.629.346,37. Entre os sequestros das contas vinculadas estão verbas que iriam para a Educação, Meio Ambiente e Assistência Social.

O secretário de Fazenda, Fabiano Latini, ressaltou que os sequestros de precatórios acontecem nas contas financeiras do Fundo de Participação dos Municípios e na conta financeira do ICMS que o município tem para receber, repasses federais e estaduais respectivamente.

'Quando não tem saldo nessas contas para fazer os bloqueios, os bancos estão sequestrando, por exemplo, recursos do Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo do Meio Ambiente e contas vinculadas da Educação e Saúde. Este cenário mostra os desafios enfrentados pela gestão municipal'.

Pagamentos milionários

Desde 2018, a administração municipal de Teresópolis desembolsou um total de R$ 205.282.950,99 em pagamentos de precatórios e sequestros judiciais. Desse montante, R$ 104.362.886,00 foram destinados ao pagamento de precatórios, com R$ 97.740.955,39 pagos pela gestão atual e R$ 100.920.064,99 sequestrados diretamente de suas contas devido a ordens judiciais. Para entender o desafio do município a gestão atual pagou de janeiro a abril de 2024 um montante de R$ 14.697.080,65 em precatórios e sofreu sequestros judiciais no valor de R$ 6.080.345,85 sendo R$ 5.424.700,00 da Saúde.

Praça Olímpica

O maior precatório do Município se refere à desapropriação do terreno da Praça Olímpica Luís de Camões, no centro da cidade, ocorrido na década de 1950.

Inscrita em 2005, a dívida está na casa dos R$ 137.599.517,00. Apesar de o Município ter pago mais de R$ 53 milhões pela Praça Olímpica ao longo dos anos, o valor não para de crescer por conta do modelo atual de indexação dos precatórios.

Juros abusivos e apelo ao CNJ

Isso faz com que se pague várias vezes pela mesma coisa, o que torna a quitação total inviável, além de abusiva. Por isso, Vinicius Claussen busca entendimento com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliar as métricas de pagamento dos precatórios.

'Lutamos para honrar os compromissos do Município e, por isso, recorremos ao CNJ para repactuar os precatórios, com uma atualização mais justa, dentro das novas regras', conclui o Prefeito.

Portal Terê com informações da AsCom PMT

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